Trechos localizados:
... Da mesma forma, já havia obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica que efetuasse pagamento ou ... III.1.1 - Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte pagadora - PN COSIT ... Atente-se que será aplicada a Tabela Progressiva, para fins de retenção do imposto de renda, quando a beneficiária do rendimento bruto for prestadora de ... a poderá, ainda, ser duplicada para 150%, nas seguintes hipóteses:
a) sonegação;
b) fraude;
c) conluio. ... Este Roteiro trata da obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS) nos ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... mbalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI neste parcelamento, devendo ... mbalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
Trechos localizados:
... ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que existe o reconhecimento espontâneo da dívida e a ... como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto
Jesualdo Eduardo de Almeida ... da ação penal, estará extinta a punibilidade, haja vista não existir mais a sonegação, em ocultação, mas sim em mera dívida ... er, porém, quando o contribuinte a quem se lhe imputa a prática de crime de sonegação fiscal, parcela seu débito junto ao órgão arrecadador, antes do início ... modo, mesmo após a investigação do fisco e a imposição da multa em face da sonegação, se o contribuinte promover o parcelamento do débito, antes do início ...
Trechos localizados:
... Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga é considerada líquida, ... 36 (imposto devido)
R$ 389,36 (imposto devido) - R$ 293,58 (parcela a deduzir do imposto) = ... abendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto.
Para reajustamento da ... Visando combater a inadimplência e a sonegação, diversas leis tributárias obrigam terceira pessoa a efetuar a retenção ... ia, por exemplo, de um acordo comercial, a pessoa jurídica assume o ônus do imposto e não desconta o valor do beneficiário. ...
Trechos localizados:
... 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro ...
- aperfeiçoamento do combate à sonegação;
- preservação do meio ... ia RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro ... ia RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro ... partir de 1º.01.2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. ...
Trechos localizados:
...
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, ...
a.1) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, ... mulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os ... tarem disponíveis em meio digital, pressupõe-se que haverá a diminuição da sonegação e o consequente aumento da arrecadação. ... ão. Ou seja, não será analisado, por exemplo, se o contribuinte calculou o imposto de forma correta, se a alíquota utilizada corresponde à efetivamente ...
Trechos localizados:
... ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de ... 349 do Código Penal);
17) sonegação de papel ou objeto de valor probatório ... 4.729 de 1965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime ... II.2.1 - Sonegação fiscal
Os crimes listados ... eneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo ...
Trechos localizados:
... a omissão de receita, a autoridade tributária deverá determinar o valor do imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa ... as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS e ... de receitas ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
